HC 677102 - DECISAO

HC 677102 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta como substitutivo de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidades apreendidas e antecedentes com trânsito em julgado, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ CALOBRIZO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial Substitutivo De Recurso

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Parties

JEFFERSON LUIZ CALOBRIZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi proposta como substitutivo de recurso ordinário e o v. acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, do RISTJ); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante, pois a prisão preventiva foi concretamente fundamentada na materialidade, indícios de autoria, quantidades apreendidas e antecedentes com trânsito em julgado, configurando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.