HC 700811 - DECISAO

HC 700811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir existir fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa, elementos extraídos de aparelho celular, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), a audiência de custódia não era obrigatória por se tratar de prisão decretada por ordem judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: PABLO CAMILO DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PABLO CAMILO DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 inexistência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias foram soberanas ao concluir existir fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (participação em organização criminosa, elementos extraídos de aparelho celular, risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva), a audiência de custódia não era obrigatória por se tratar de prisão decretada por ordem judicial e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.