HC 703973 - DECISAO

HC 703973 - DECISAO

O habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar não pode ser processado nesta Corte sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo tal demonstração e diante da reiteração delitiva do paciente, indefere-se liminarmente o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para processamento do writ contra decisão que indeferiu liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu pedido liminar não pode ser processado nesta Corte sem a demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo tal demonstração e diante da reiteração delitiva do paciente, indefere-se liminarmente o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.