Rcl 42511 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou descumprimento de comando emanado do STJ, a prisão decorre de decreto judicial que converteu prisão em flagrante em preventiva (não de mera ausência de recolhimento de fiança), a via da reclamação não é adequada para impor jurisprudência sem efeito vinculante e requer-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; tese reforçada por HC semelhante liminarmente indeferido.

Parties
Reclamante: ELSON DE ANDRADE; Respondente: MM Juiz de Direito da Vara de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fiança, Competência, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Penal Reclamação Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fiança Competência Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

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Parties

ELSON DE ANDRADE

Reclamante

MM Juiz de Direito da Vara de Santos/SP

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo singular apesar de fiança arbitrada pela autoridade policial
  2. 2 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de precedente do STJ (HC n. 568.693) e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não se demonstrou descumprimento de comando emanado do STJ, a prisão decorre de decreto judicial que converteu prisão em flagrante em preventiva (não de mera ausência de recolhimento de fiança), a via da reclamação não é adequada para impor jurisprudência sem efeito vinculante e requer-se o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; tese reforçada por HC semelhante liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.