HC 703985 - DECISAO

HC 703985 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justifique a intervenção nesta fase, permanecendo os motivos para a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIEGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção ao óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão originária que justifique a intervenção nesta fase, permanecendo os motivos para a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.