HC 704016 - DECISAO

HC 704016 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA GARCIA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Estelionato (art. 171 Cp), Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação 62/2020 CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Estelionato (art. 171 Cp) Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

LUCAS DE LIMA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença de ilegalidade manifesta
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito na instância de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorize a superação do óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento do mérito na Corte de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.