HC 704223 - DECISAO

HC 704223 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ sem haver flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: WIGOR SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +1 more

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Parties

WIGOR SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ sem haver flagrante ilegalidade, e não se constatou, em juízo sumário, ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.