HC 703979 - DECISAO

HC 703979 - DECISAO

O habeas corpus não merece concessão liminar porque a decisão atacada, embora monocrática, está suficientemente motivada e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia: o magistrado registrou a existência de processos e investigações em curso contra o paciente e concluiu pela presença do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta, exigindo análise de mérito em momento oportuno; assim, aplica-se a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON JOSÉ CRISTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Com Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu O Pedido De Liminar No Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso Do Sul

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração e gravidade concreta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece concessão liminar porque a decisão atacada, embora monocrática, está suficientemente motivada e não revela flagrante ilegalidade ou teratologia: o magistrado registrou a existência de processos e investigações em curso contra o paciente e concluiu pela presença do risco de reiteração delitiva e da gravidade concreta, exigindo análise de mérito em momento oportuno; assim, aplica-se a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.