HC 703896 - DECISAO

HC 703896 - DECISAO

O tribunal entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da vida pregressa do paciente e da prática de nova infração durante liberdade provisória, demonstrando risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares, e porque não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, decidiu por não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE VICARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

ANDRE VICARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu não haver flagrante constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base no art. 312 do CPP, diante da vida pregressa do paciente e da prática de nova infração durante liberdade provisória, demonstrando risco de reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares, e porque não foram preenchidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, decidiu por não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.