HC 689082 - DECISAO

HC 689082 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui título judicial novo apto a suprir o fundamento do pedido de revogação da prisão preventiva, e porque, com a pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 21 do STJ; além disso, o impetrante não acostou ao habeas corpus o novo título judicial para demonstrar que a sentença não utiliza fundamentos novos e diversos capazes de obstar a impugnação.

Parties
Paciente: PABLO MENDES RODRIGUES; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PABLO MENDES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da custódia cautelar após sentença de pronúncia
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia, que constitui título judicial novo apto a suprir o fundamento do pedido de revogação da prisão preventiva, e porque, com a pronúncia, resta superada a alegação de excesso de prazo conforme a Súmula 21 do STJ; além disso, o impetrante não acostou ao habeas corpus o novo título judicial para demonstrar que a sentença não utiliza fundamentos novos e diversos capazes de obstar a impugnação.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.