HC 655927 - DECISAO

HC 655927 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a alegação de excesso de prazo está superada diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e a custódia preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade (fundamentação apta ao art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JANAINA BUENO DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JANAINA BUENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a alegação de excesso de prazo está superada diante do encerramento da instrução (Súmula 52 do STJ) e a custódia preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade (fundamentação apta ao art. 312 do CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus