HC 698163 - DECISAO

HC 698163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e reincidência específica), suficientes para demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON REZENDE SOARES; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON REZENDE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante/impugnado

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão combatido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; ademais, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, arma de fogo e reincidência específica), suficientes para demonstrar a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ