HC 677869 - DECISAO

HC 677869 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recurso ordinário, não estando configurada flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva e a dispensa de diligências foram fundamentadas pela natureza emergencial e pelo prudente arbítrio do magistrado, e o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade e conveniência da instrução), justificando a manutenção das prisões preventivas.

Parties
Paciente: DEBORA LETICIA NOGUEIRA CASTRO; Paciente: MARIA DE GUADALUPE CASANOVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão De Prisão, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão De Prisão Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas +3 more

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Parties

DEBORA LETICIA NOGUEIRA CASTRO

Paciente

MARIA DE GUADALUPE CASANOVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 nulidade da conversão de prisão temporária em preventiva por ausência de contraditório
  3. 3 possibilidade de indeferimento de diligências pelo magistrado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar matérias fático-probatórias ou substituir recurso ordinário, não estando configurada flagrante ilegalidade; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva e a dispensa de diligências foram fundamentadas pela natureza emergencial e pelo prudente arbítrio do magistrado, e o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculosidade e conveniência da instrução), justificando a manutenção das prisões preventivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se