HC 704315 - DECISAO

HC 704315 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem sem que haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia evidenciáveis de plano; a decisão de indeferimento foi fundamentada e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado da instância de origem.

Parties
Paciente: HARLEY BLANTON FEITOSA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade E Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade E Teratologia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HARLEY BLANTON FEITOSA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem (Súmula 691/STF aplicável por analogia)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar (mais de dois anos e seis meses)
  3. 3 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência do STJ aplicando por analogia a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem sem que haja flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia evidenciáveis de plano; a decisão de indeferimento foi fundamentada e o mérito deve ser apreciado pelo colegiado da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.