HC 703826 - DECISAO

HC 703826 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que impõe prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Erro De Tipo, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Erro De Tipo Custódia Cautelar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL EDUARDO MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de documentação essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 requisito probatório do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos peça essencial para a compreensão da controvérsia — a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente — sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ que impõe prova documental pré-constituída para apreciação do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se