HC 703377 - DECISAO

HC 703377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relevantes ou dependem de revolvimento fático-probatório (inviável na via mandamental) ou não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, reconhecimento por vítima e permanência da custódia durante a instrução), e a conversão do flagrante em preventiva supera a alegada ilegalidade do flagrante.

Parties
Paciente: FLAVIO LIMA NOGUEIRA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Cerceamento De Defesa, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Cerceamento De Defesa Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

FLAVIO LIMA NOGUEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de ofício
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões relevantes ou dependem de revolvimento fático-probatório (inviável na via mandamental) ou não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos e nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, reconhecimento por vítima e permanência da custódia durante a instrução), e a conversão do flagrante em preventiva supera a alegada ilegalidade do flagrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISJT
  • Intimem-se.