HC 704229 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação idônea (complexidade do feito, risco à ordem pública, fumus commissi delicti), devendo aguardar-se a manifestação de mérito do tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Cabimento De Liminar
Case Brief
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Parties
WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES
Paciente
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (enunciado 691 da Súmula do STF)
- 3 substituição da prisão por medidas cautelares
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar por não estar demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o enunciado 691 do STF; a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região apresentou fundamentação idônea (complexidade do feito, risco à ordem pública, fumus commissi delicti), devendo aguardar-se a manifestação de mérito do tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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