HC 704558 - DECISAO

HC 704558 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não haver, à primeira vista, ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o decisum do Relator do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente ao considerar a complexidade do processo, o número de acusados, diligências realizadas, indícios obtidos em interceptações de que o paciente ocuparia posição de destaque na organização criminosa e a necessidade, segundo jurisprudência, de manutenção da prisão preventiva para interromper atividades criminosas, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE ILTON ALVES DE MOURA AMORIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2253692-61.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ILTON ALVES DE MOURA AMORIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator do HC n. 2253692-61.2021.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não haver, à primeira vista, ilegalidade manifesta que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o decisum do Relator do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente ao considerar a complexidade do processo, o número de acusados, diligências realizadas, indícios obtidos em interceptações de que o paciente ocuparia posição de destaque na organização criminosa e a necessidade, segundo jurisprudência, de manutenção da prisão preventiva para interromper atividades criminosas, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.