RHC 156299 - DECISAO

RHC 156299 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão fundamentou de forma concreta a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a gravidade concreta do roubo majorado (uso de violência, vítima idosa, emprego de arma branca, modo de execução) e o risco de reiteração demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: REGIS DE OLIVEIRA MAGALHÃES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGIS DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Aferição da gravidade concreta e risco de reiteração como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão fundamentou de forma concreta a necessidade da medida nos termos do art.312 do CPP: a gravidade concreta do roubo majorado (uso de violência, vítima idosa, emprego de arma branca, modo de execução) e o risco de reiteração demonstram que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.