HC 704585 - DECISAO

HC 704585 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIAO LOPES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção imediata do STJ
  3. 3 necessidade de prévio exame do mérito pelo Tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; consequentemente, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se