HC 699617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau e o Tribunal a quo apresentaram fundamentação concreta suficiente, com demonstração de materialidade e indícios de autoria e indicação de risco à ordem pública em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de aproximadamente 2 kg de cocaína, arma, munições, animais silvestres e quantia em espécie), assentando que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para evitar reiteração delitiva.

Parties: Paciente: WENDEL PEREIRA DE ALMEIDA BRAGA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: denego a ordem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WENDEL PEREIRA DE ALMEIDA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
3 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

denego a ordem

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.