HC 695700 - DECISAO

HC 695700 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade apreendida (31,37 g de crack), da ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e do fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; a reincidência isolada não bastou para justificar a custódia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva E Aplicação De Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319 do CPP
  3. 3 peso da quantidade de droga apreendida na avaliação da gravidade concreta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da quantidade apreendida (31,37 g de crack), da ausência de notícia de envolvimento com organização criminosa e do fato de o crime não envolver violência ou grave ameaça, a prisão preventiva revelou-se desproporcional; a reincidência isolada não bastou para justificar a custódia. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva de Willian Fernandes da Silva.
  • Determina-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.