HC 704198 - DECISAO

HC 704198 - DECISAO

O impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo essencial tal documento; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO NEVES TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Liberdade Provisória, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Liberdade Provisória Prova Documental Pré Constituída

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Parties

RODRIGO NEVES TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, sendo essencial tal documento; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.