HC 704069 - DECISAO

HC 704069 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o Ministério Público havia se manifestado pela homologação do flagrante e pela conversão em preventiva, e o juízo processante apresentou fundamentação para negar a prisão domiciliar, ordenando diligência do Conselho Tutelar para apurar as alegações sobre as crianças, além da aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo exceções.

Parties
Paciente: CAROLINA MARIA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

CAROLINA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; o Ministério Público havia se manifestado pela homologação do flagrante e pela conversão em preventiva, e o juízo processante apresentou fundamentação para negar a prisão domiciliar, ordenando diligência do Conselho Tutelar para apurar as alegações sobre as crianças, além da aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo exceções.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.