HC 704596 - DECISAO

HC 704596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Parties
Paciente: MARLY DE GUIMARAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirido)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARLY DE GUIMARAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.