HC 696218 - DECISAO

HC 696218 - DECISAO

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 5/10/2021 por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, verificou-se a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE FARIAS BISPO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Perda Superveniente De Objeto, Súmula N. 150 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Perda Superveniente De Objeto Súmula N. 150 Do STJ

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Parties

CRISTIANO DE FARIAS BISPO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por incompetência
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes contra empresa pública federal (Correios)
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de objeto após revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do paciente foi revogada em 5/10/2021 por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, verificou-se a perda superveniente de objeto, tornando prejudicado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.