AREsp 1903033 - DECISAO

AREsp 1903033 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a revogação da prisão preventiva com base na ausência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida; não houve negativa de prestação jurisdicional e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sem que coubesse o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Ministério Público; Contraminte: Ministério Público Federal; Paciente/recorrido: Jaliel Ramos de Souza; Denunciada: Camila Pereira da Costa; Denunciado: Gustavo Pereira da Costa; Denunciado: John Lennon Souza de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Contraminte

Jaliel Ramos de Souza

Paciente/recorrido

Camila Pereira da Costa

Denunciada

Gustavo Pereira da Costa

Denunciado

John Lennon Souza de Almeida

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 619 e 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a revogação da prisão preventiva com base na ausência de fatos novos ou contemporâneos que justificassem a medida; não houve negativa de prestação jurisdicional e a revisão desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sem que coubesse o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.