HC 704441 - DECISAO

HC 704441 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido visa impugnar decisão monocrática que indeferiu medida de urgência, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar sua superação; o Relator apontou necessidade de confronto probatório e análise mais acurada, de modo que a relativização da súmula não se impõe.

Parties
Paciente: KETULEN TAINA ALVES FERREIRA; Coator: Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Liminar Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

KETULEN TAINA ALVES FERREIRA

Paciente

Desembargador do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de valoração aprofundada de provas e evitamento de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido visa impugnar decisão monocrática que indeferiu medida de urgência, sujeita ao óbice da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar sua superação; o Relator apontou necessidade de confronto probatório e análise mais acurada, de modo que a relativização da súmula não se impõe.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.