RHC 156521 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos que demonstram reiteração delitiva e periculosidade concreta do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: JONATA RUCKER MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Reiteracão Delitiva, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

JONATA RUCKER MONTEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Desclassificação do delito de tráfico para posse (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e elementos que demonstram reiteração delitiva e periculosidade concreta do paciente, circunstâncias que configuram risco à ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.