RHC 152908 - DECISAO

RHC 152908 - DECISAO

Houve justa causa para busca domiciliar em razão da informação prestada por coinvestigado indicando o imóvel como 'biqueira' e do posterior encontro de drogas e objetos relacionados; o decreto de prisão preventiva está motivado com base na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e reincidência do recorrente, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova de autoria ou comprovar imprescindibilidade do agente como arrimo de família, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR LEITE RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Receptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR LEITE RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve justa causa para busca domiciliar em razão da informação prestada por coinvestigado indicando o imóvel como 'biqueira' e do posterior encontro de drogas e objetos relacionados; o decreto de prisão preventiva está motivado com base na garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e reincidência do recorrente, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar a prova de autoria ou comprovar imprescindibilidade do agente como arrimo de família, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se