HC 672114 - DECISAO

HC 672114 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos (foragido por violação de monitoramento eletrônico, prática de roubos mediante grave ameaça e simulação de arma, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à COVID-19, excesso de prazo e outras não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram passíveis de cognição nesta via sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo, Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo Pandemia/covid 19 E Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 constitucionalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra suficientemente fundamentada em elementos concretos (foragido por violação de monitoramento eletrônico, prática de roubos mediante grave ameaça e simulação de arma, condenação anterior e risco concreto de reiteração delitiva) aptos a justificar a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; questões relativas à COVID-19, excesso de prazo e outras não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram passíveis de cognição nesta via sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus