HC 704320 - DECISAO

HC 704320 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o exame por esta Corte; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DE SA; Paciente: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Liminar, Competência Do STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Liminar Competência Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO CRISTIANO PEREIRA DE SA

Paciente

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 contemporaneidade na decretação da prisão preventiva (arts. 312, § 2º e 315, § 1º do CPP)
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ originário e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o exame por esta Corte; aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.