HC 701638 - DECISAO

HC 701638 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; diante dessa ilegalidade excepcional afasta-se o óbice da Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo ser decretada nova prisão apenas se fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Parties
Paciente: EDMILSON DE FREITAS GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Lei Nº 13.964/2019, Audiência De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf Lei Nº 13.964/2019 Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DE FREITAS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio da prisão preventiva após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em face de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, que exige prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial; diante dessa ilegalidade excepcional afasta-se o óbice da Súmula 691/STF e concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva, confirmando-se a liminar, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo ser decretada nova prisão apenas se fundamentada e mediante prévio requerimento ou representação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sendo permitida nova decretação apenas se concretamente fundamentada e mediante prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, e sem prejuízo da...