HC 703955 - DECISAO

HC 703955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e por não atendimento ao requisito de prova documental pré-constituída exigido pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN PEIXOTO FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JEAN PEIXOTO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva como peça essencial para conhecimento do writ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e por não atendimento ao requisito de prova documental pré-constituída exigido pelo art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.