HC 676542 - DECISAO

HC 676542 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em regra, tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: DEYSE VIEIRA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
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Parties

DEYSE VIEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para o recebimento da denúncia
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura, em regra, tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.