HC 704883 - DECISAO

HC 704883 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ventilada e houve perda superveniente do objeto por novo título prisional não impugnado, além de reiteração de pedido já apreciado, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, nos termos do art.34, XX e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEILANE BARBOSA SALES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; pedido não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Perda Superveniente Do Objeto, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Perda Superveniente Do Objeto Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEILANE BARBOSA SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 perda superveniente do objeto por novo título prisional não impugnado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do writ porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre a questão ventilada e houve perda superveniente do objeto por novo título prisional não impugnado, além de reiteração de pedido já apreciado, de modo que o exame pela Corte Superior importaria indevida supressão de instância, nos termos do art.34, XX e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ. P. I.