RHC 151066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido formulado no HC 681.003-RO que se encontra concluso, e, quanto ao mérito indicado no acórdão recorrente, restou reconhecida a legitimidade da ação policial por consentimento do morador, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria e a necessidade da prisão preventiva ante a periculosidade concreta, confissão e quantidade de drogas, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Publique-se.