RHC 156484 - DECISAO

RHC 156484 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP: há provas e indícios de receptação qualificada de veículos roubados, posse irregular de munições e falsificação de documentos, além de reiteradas tentativas de elidir a citação, configurando perigo à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, havendo contemporaneidade dos fatos.

Parties
Impetrante: JULIO CEZAR MACHADO DE XEREZ JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Receptação, Posse Ilegal De Munições, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Contemporaneidade Receptação Posse Ilegal De Munições +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CEZAR MACHADO DE XEREZ JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e a decretação da preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP: há provas e indícios de receptação qualificada de veículos roubados, posse irregular de munições e falsificação de documentos, além de reiteradas tentativas de elidir a citação, configurando perigo à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal, havendo contemporaneidade dos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.