HC 701711 - DECISAO

HC 701711 - DECISAO

Não havendo nos autos peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e diante da ausência de prova pré-constituída que demonstre flagrante ilegalidade, não é possível, em cognição sumária, deferir a liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a aplicação da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, cabendo ao tribunal de origem a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Das Decisões, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Das Decisões Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade/mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva) e diante da ausência de prova pré-constituída que demonstre flagrante ilegalidade, não é possível, em cognição sumária, deferir a liminar em habeas corpus; assim, mantém-se a aplicação da Súmula 691/STF e indefere-se a liminar, cabendo ao tribunal de origem a apreciação do mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se