HC 695038 - DECISAO

HC 695038 - DECISAO

Apesar de a denúncia imputar crime doloso (homicídio qualificado) e de reconhecer-se a gravidade abstrata e concreta do fato, a mera menção à ingestão de álcool e ao resultado morte não demonstrou, no caso concreto, elementos indicativos da maior periculosidade do acusado que justificassem a imposição da medida extrema da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para proteção dos fins do processo.

Parties
Paciente: FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Homicídio Culposo, Flagrante, Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

FRANCISCO SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP para prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e vedação de antecipação de pena
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão conforme art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de a denúncia imputar crime doloso (homicídio qualificado) e de reconhecer-se a gravidade abstrata e concreta do fato, a mera menção à ingestão de álcool e ao resultado morte não demonstrou, no caso concreto, elementos indicativos da maior periculosidade do acusado que justificassem a imposição da medida extrema da prisão preventiva; em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão foi substituída por medidas cautelares menos gravosas, suficientes para proteção dos fins do processo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por: proibição de frequentar bares e casas noturnas (art. 319, IV, CPP)
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, II, CPP)