HC 701320 - DECISAO

HC 701320 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, examinando o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, depoimentos, indícios de participação em organização criminosa) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ROMULO DE ARAUJO REGO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Medida Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Excesso De Prazo Processual, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Medida Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Excesso De Prazo Processual Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Organização Criminosa

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Parties

ROMULO DE ARAUJO REGO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante do STJ; alternativamente, examinando o mérito, não se identifica flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (interceptações, depoimentos, indícios de participação em organização criminosa) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, do RISTJ).

Orders

  • Indeferimento da liminar (fls. 157-159).
  • Não conhecimento do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ