HC 683556 - DECISAO

HC 683556 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, testemunhas protegidas) e houve reavaliação nos termos do art. 316 do CPP; além disso, a condição de foragido do paciente reforça a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WILLIAN JOSÉ DOS ANJOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

WILLIAN JOSÉ DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 ausência de revisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com a jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (gravidade do fato, modus operandi, testemunhas protegidas) e houve reavaliação nos termos do art. 316 do CPP; além disso, a condição de foragido do paciente reforça a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.