HC 700693 - DECISAO

HC 700693 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão a quo apoiaram-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito (apreensão de 80g de maconha), sem indicar elementos concretos e individualizados a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com extensão ao corréu LUAN CARLOS DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADNIR MORAES DE ARRUDA; Corréu: LUAN CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp)

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Parties

ADNIR MORAES DE ARRUDA

Paciente

LUAN CARLOS DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos do habeas corpus ao corréu (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, pois a decisão de primeiro grau e o acórdão a quo apoiaram-se em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito (apreensão de 80g de maconha), sem indicar elementos concretos e individualizados a demonstrar a necessidade da medida para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar as prisões preventivas e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com extensão ao corréu LUAN CARLOS DE OLIVEIRA nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Adnir Moraes de Arruda salvo se por outro motivo estiver preso
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Luan Carlos de Oliveira salvo se por outro motivo estiver preso