HC 676022 - DECISAO

HC 676022 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido e por conformidade da decisão impugnada com jurisprudência dominante; além disso, a superveniência de sentença condenatória (5 anos e 10 meses, 583 dias-multa) afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nos termos do Enunciado Sumular n.52, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido, Trânsito Em Julgado/sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Reiteração De Pedido Trânsito Em Julgado/sentença Condenatória

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Parties

PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 reiteração de pedido/inadmissibilidade de habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido e por conformidade da decisão impugnada com jurisprudência dominante; além disso, a superveniência de sentença condenatória (5 anos e 10 meses, 583 dias-multa) afasta a alegação de excesso de prazo para formação da culpa nos termos do Enunciado Sumular n.52, justificando a decisão de não conhecer com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se