HC 699423 - DECISAO

HC 699423 - DECISAO

Houve presentes elementos indiciários concretos, reforçados por diligências e conteúdo de aparelhos apreendidos, que indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa de alta periculosidade (PGC) e a prática de delitos graves, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente o material probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Celio Romário Betim Bom Fim; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

Celio Romário Betim Bom Fim

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve presentes elementos indiciários concretos, reforçados por diligências e conteúdo de aparelhos apreendidos, que indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa de alta periculosidade (PGC) e a prática de delitos graves, existindo risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar exaustivamente o material probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.