RHC 156311 - DECISAO

RHC 156311 - DECISAO

Indefere-se liminarmente e nega-se seguimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto preventivo, da denúncia e do acórdão denegatório), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ausência De Peças Essenciais, Denegação De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ausência De Peças Essenciais Denegação De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impedimento de exame do writ por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente e nega-se seguimento ao habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (integra do decreto preventivo, da denúncia e do acórdão denegatório), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefere-se a liminar.
  • Publique-se.