HC 704178 - DECISAO

HC 704178 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 704.109/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir que configura litispendência, o que impede o conhecimento da nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAOLA NATACHA ALVARENGA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Litispendência

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Parties

PAOLA NATACHA ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 pedido de prisão domiciliar ou imposição de medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 704.109/SP), havendo identidade de partes e causa de pedir que configura litispendência, o que impede o conhecimento da nova impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.