HC 704130 - DECISAO

HC 704130 - DECISAO

A decisão fundamentou-se na ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,1 g de crack), a primariedade e a natureza das anotações na ficha criminal, concluindo que não está demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e que medidas cautelares menos gravosas (art.319 do CPP) são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva de ofício.

Parties
Paciente: CHRISTIAN MATOS FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Primariedade, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Concreta, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Proibição De Excesso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Primariedade Medidas Cautelares Alternativas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CHRISTIAN MATOS FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP?
  2. 2 A quantidade de droga apreendida e a primariedade do paciente justificam a custódia cautelar?
  3. 3 Habeas corpus é substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

A decisão fundamentou-se na ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,1 g de crack), a primariedade e a natureza das anotações na ficha criminal, concluindo que não está demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e que medidas cautelares menos gravosas (art.319 do CPP) são adequadas e suficientes, razão pela qual se revogou a prisão preventiva de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituição de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar, a critério do Juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal