RHC 156552 - DECISAO

RHC 156552 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo mesmo Relator em outro habeas corpus e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: MAYSA MONIQUE DE JESUS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido, Súmula 568/stj, Fundamentação Da Decisão
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido +2 more

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Parties

MAYSA MONIQUE DE JESUS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado pelo mesmo Relator em outro habeas corpus e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte, aplicando-se o enunciado da Súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso ordinário.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.