HC 703628 - DECISAO

HC 703628 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão apontada como ato coator é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I,c, da CF; a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON MARQUES BARBOSA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Para Processamento De Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Para Processamento De Writ

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Parties

WASHINGTON MARQUES BARBOSA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de João Pinheiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão apontada como ato coator é de primeiro grau e não houve prévia análise pelo Tribunal de origem, tornando inviável a apreciação pelo STJ sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, I,c, da CF; a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.